É hora de uma Lei de acesso à Informação do Esporte

Em maio de 2012 entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, projeto que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações de todo o serviço público do país, incluindo ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc. O texto da Lei determina que, além das informações que podem ser solicitadas pelo público em geral, órgãos e entidades devem divulgar em seus sites dados sobre estrutura organizacional, programas e ações em desenvolvimento, repasses ou transferências de recursos financeiros, licitações realizadas e em andamento, remuneração e subsídios de postos públicos, incluindo ajudas de custo.

A Lei é um avanço que precisa ser estendido à outros setores da sociedade incluindo o Esporte, um de seus segmentos menos transparentes. Estamos falando de um setor de crescente representatividade econômica, empregador de centenas de milhares de pessoas, gerador de investimentos bilionários, mobilizador do interesse e ilusão de milhões de torcedores, e que passa por um importante processo de qualificação, onde novas e necessárias práticas colidem com velhos e arcaicos interesses.  

O único e tímido avanço recente em termos de transparência no esporte foi o que obrigou as entidades esportivas à publicar seus balanços. O que se vê, porém, são demonstrativos que cumprem a Lei, mas nada informam, com informações superficiais que perpetuam o histórico de pouca transparência por parte de clubes e federações.

Precisamos ir muito além agora, tornando públicas informações críticas que se mantém à sombra, em boa parte servindo à interesses contrários aos dos próprios clubes. Questões como, por exemplo: Quem são e qual é a participação dos detentores dos direitos econômicos dos jogadores, quais os valores pagos e recebidos e o destino e origem dos recursos das transferências de atletas, quais as comissões pagas aos agentes, qual o valor da remuneração total de Executivos e atletas de Clubes e Federações, etc. 

Os Torcedores são a razão da existência dos clubes (e por extensão, das federações), e tem o direito óbvio de saber TUDO o que ocorre com eles. Maior transparência gera ganho de eficiência pela comparação, diminui o risco e a incidência de práticas corruptas e outros crimes (como a lavagem de dinheiro) e aumenta a credibilidade do setor como um todo, levando a um maior volume de investimentos, o que em última instância resulta em maior nível de competitividade de nossos atletas e clubes. É pura falácia o argumento de que determinadas informações não devem ser divulgadas por serem estratégicas, já que a assimetria de informação deixaria de ocorrer se houvesse a implantação de uma Lei, uma vez que todos teriam que publicar seus dados. 

Numa época de escândalos envolvendo manipulação de resultados e do uso freqüente do esporte como instrumento de lavagem de dinheiro, uma das melhores armas disponíveis para se combater crimes deste tipo é lançar o máximo de luz possível sobre o setor, abrindo suas diversas caixas pretas. 

Fernando Ferreira - Sócio-Diretor | PLURI Consultoria - fernando@pluriconsultoria.com.br