PREFEITURA TEM 10 DIAS PARA RESPONDER.
O
MPF (Ministério Público Federal) em São Paulo recomendou ao prefeito Gilberto
Kassab que anule a cláusula de confidencialidade que impede a divulgação
integral do Acordo-Sede, documento celebrado entre a Prefeitura Municipal de
São Paulo e o COL (Comitê Organizador Local) da Copa do Mundo de 2014.
Para
o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira, a cláusula representa
“graves restrições ao princípio constitucional da publicidade” e deve ser
anulada por ilegalidade. O prefeito terá prazo de 10 dias, a partir do
recebimento, para informar ao MPF se acata ou não a recomendação datada do dia
5 de outubro e, em caso positivo, quais as medidas adotadas. Caso a
recomendação não seja acatada, o MPF poderá adotar as “medidas judiciais
cabíveis”.
O documento trata dos direitos e obrigações
do Município de São Paulo e do COL na realização da Copa do Mundo de 2014, e
uma de suas cláusulas estabelece o termo de confidencialidade do contrato.
Oliveira faz parte do Grupo de Trabalho
criado pelo MPF para acompanhar a aplicação de verbas federais na realização da
Copa de 2014. No ano passado, ele começou a acompanhar os preparativos para a
realização de “Fan Fests”, locais determinados onde haverá a exibição pública
dos jogos. A previsão é de que milhares de torcedores acompanhem os jogos
nessas “Fans”.
Nesse trabalho, o MPF requisitou uma cópia
integral do Acordo-Sede e constatou que o documento não estava disponível em
nenhum sítio eletrônico governamental de acesso público. “No bojo do contrato
celebrado entre o Município de São Paulo e o COL não há nenhuma situação a
justificar possível ressalva decorrente de 'sigilo imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado'”, ressalta o procurador.
Segundo ele, a confidencialidade impede o
livre acesso ao documento por parte dos órgãos de controle da Administração
Pública, em especial o Tribunal de Contas e o Ministério Público. O procurador
lembrou, também, que a Lei de Acesso à Informação garante ampla divulgação de
todos os contratos celebrados pelos entes públicos.
O MPF recomendou a Kassab que, além da
anulação, determine a suspensão imediata dos efeitos da cláusula de
confidencialidade e promova ampla divulgação do Acordo-Sede no sítio
governamental da Prefeitura. E que, mediante processo administrativo, anule o
item, reconhecendo que “não há sustentação jurídica para a confidencialidade ou
sigilo”.
“A mesma iniciativa deve ser adotada para os
demais Acordos-Sede, celebrados com os demais Municípios-Sede de jogos da Copa
do Mundo de 2014”, afirmou Pimenta, que considera intolerável a
confidencialidade de documentos públicos, o que dificulta o controle social da
atuação da Administração Pública.
Assino
embaixo, acabou o tempo em que se usava o dinheiro dos nossos impostos sem
mostrar onde foi e como foi. Estamos no século XXI e os políticos precisam
aprender que são funcionários do País e quem os paga somos nós, donos dos
recursos, portanto, tem que dar conta deste dinheiro e mostrar onde está.
Fonte: estadão. Foto: divulgação.Comentário:
Roberto Queiroz. Tradução: Roberto Queiroz e Roberto Queiroz Junior.
CITY HAVE 10 DAYS TO
RESPOND.
The MPF (Federal
Prosecutor) in Sao Paulo mayor Gilberto Kassab recommended to annul the
confidentiality clause that prevents full disclosure of the Headquarters
Agreement, a document signed between the Municipality of São Paulo and the LOC
(Local Organizing Committee) Cup 2014 World.
To the Attorney José
Roberto Pepper Oliveira, the clause is "severe restrictions on the
constitutional principle of publicity" and must be annulled by illegality.
The mayor will have 10 days, from receipt to inform the MPF if accepts or not
the recommendation dated the 5th of October and, if so, what measures are
taken. If the recommendation is not heeded, the MPF can take the "legal
measures".
The document
addresses the rights and obligations of the Municipality of São Paulo and the
COL in achieving World Cup 2014, and one of its clauses establishes the
confidentiality term of the contract.
Oliveira is part of
the Working Group created by the MPF to monitor the application of federal
funds in achieving the 2014 World Cup. Last year, he began to follow the
preparations for holding "Fan Fests" where there will be some local
public exhibition of the games. It is expected that thousands of fans follow
the games these "Fans".
In this work, the MPF
requested a full copy of the Headquarters Agreement and found that the document
was not available in any electronic government website for public access.
"At the core of the contract between the Municipality of São Paulo and the
COL there is no situation to justify possible exception due to 'confidentiality
essential to the security of society and the state'," says the attorney.
He said the
confidentiality prevents free access to the document by the control bodies of
the public administration, in particular the Court of Auditors and prosecutors.
The prosecutor noted, too, that the Access to Information Act ensures full
disclosure of all contracts awarded by public entities.
The MPF Kassab
recommended that in addition to annulment, determine the immediate suspension
of the effects of the confidentiality clause and promote wide dissemination of
the Headquarters Agreement in place Prefectural government. And that, through
administrative proceedings, set aside the item, acknowledging that "there
is no legal support for confidentiality or secrecy."
"The same approach
must be adopted for other Headquarters Agreements concluded with the other Host
Cities of the World Cup games in 2014," said Pepper, who considers
intolerable confidentiality of public documents, making it difficult to control
the social performance of Public Administration.
I sign below, over
the time that it politicians were using our tax money without showing where it
was and how it was. We are in the XXI century and the politicians need to learn
that they are employees in the country and who pays the tax, means, us, are owners
of these resources, so that has to account for this money and show where it is.
Source: Estadão.
Photo: divulgação.
Comentário: Roberto
Queiroz. Translation: Roberto Queiroz and Roberto Queiroz Junior.
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