Multadas em R$ 1 milhão por desrespeito, FIFA e Match Serviços, em Recife / Fined in R$ 1 million for contempt of CDC (Consumer Protection Code) in Recife, FIFA and Match Events Services LTD

Multadas em R$ 1 milhão por desrespeito ao CDC (Código de Defesa do Consumidor) no Recife, FIFA e a empresa Match Serviços de Eventos Ltda. recorreram à Justiça, mas não conseguiram escapar da multa de R$ 500 mil para cada. As entidades foram punidas por problemas na venda de ingressos na Arena Pernambuco durante a Copa das Confederações do ano passado.

O PROCON-PE compilou queixas de torcedores que compraram ingressos para assistir aos jogos na Arena e perceberam que seus assentos não correspondiam aos que estavam impressos nos bilhetes. Outras queixas relatavam que torcedores compraram entradas para as áreas mais próximas do campo, mas foram realocados para outros locais do estádio pelas organizadoras do evento.

Em sua defesa, FIFA e Match disseram ter agido de acordo com a Lei da Copa. Para as empresas, o PROCON-PE aplicou uma multa alta, sem qualquer fundamento. Por isso, pediram a suspensão da punição financeira até o julgamento final do mandado de segurança na 2ª Vara da Fazenda Pública do Recife. O desembargador José Ivo de Paula Guimarães, da 1ª Câmara de Direito Público de Pernambuco, contudo, negou o pedido.

"O PROCON-PE fundamentou sua decisão de acordo com a legislação vigente e aplicável ao evento, qual seja a Lei 12.663/12 (Lei da Copa), a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), fazendo uma interpretação favorável ao consumidor em razão da sua vulnerabilidade frente às recorrentes", escreveu o relator.

O desembargador também declarou que as empresas tiveram o direito de se defender no processo administrativo: "Vê-se que o procedimento obedeceu aos ditames legais previstos na Lei da Copa, no Estatuto do Torcedor e no CDC, observando o contraditório e a ampla defesa exigidos, tendo havido oferecimento de defesa em tempo hábil".

Para o magistrado, o que houve, de fato, foi a interpretação e a adequação da legislação vigente em favor do consumidor, quando a Lei da Copa foi omissa. "Assim, por ter entendido que as agravantes descumpriram alguns preceitos legais, aplicou a multa aqui rebatida", descreveu, na decisão.

Bem, é difícil de acreditar, mas, estamos vendo alguma coisa acontecer em defesa de nós pobres Brasileiros, que o único direito que temos é, ficar calado e aceitar o desrespeito. Esperemos que este dinheiro seja distribuído entre aqueles prejudicados, assim teremos uma justiça completa.

Comentário: Roberto Queiroz.

Fined in R$ 1 million for contempt of CDC (Consumer Protection Code) in Recife, FIFA and Match Events Services LTD. Resorted to justice but failed to escape the fine of  R$ 500 000 for each. The companys were being punished for problems in ticket sales in the Pernambuco Arena during the Confederations Cup last year. 

The PROCON-PE compiled complaints from fans who bought tickets to watch the games in the Arena and realized that their seats did not correspond to those that were printed on the tickets. Other complaints reported that fans bought tickets to the nearby areas of the field, but were relocated to other parts of the stadium by the event organizers. 

In his defense, FIFA and Match Events said they acted in accordance with the World Cup Law. For businesses, the PROCON-PE imposed a heavy fine, without any foundation. Therefore, they requested the suspension of financial punishment until the final judgment of injunction in the 2nd Court of Exchequer of Recife. The judge José Ivo de Paula Guimarães, 1st Public Law Chamber of Pernambuco, however, denied the request. 

"The PROCON-PE based its decision in accordance with current legislation and applicable to the event, which is the Law 12.663/12 (World Cup Law), and also Law 8.078/90 (Consumer Protection Code) and the Fan Statute (Law 10.671/03), making an interpretation favorable to the consumer because of their vulnerability to recurrent " wrote the reporter. 

The judge also ruled that the companies had the right and time

to defend itself in the administrative process: "It is seen that the procedure followed the legal doctrine laid down in the Law Cup, the Statute of the Fan and the CDC, noting the contradictory and required extensive defense has been offering defense in a timely manner. " 

To the magistrate, which was, in fact, was the interpretation and adaptation of existing legislation in favor of the consumer, when the World Cup Law has been omitted. "So, having understood that the aggravating breached some legal rules applied to fine batting here," described in the decision. 

Well, it's hard to believe, but we are seeing something happen in defense of us poor Brazilians, the only right we have is to remain silent and accept the charges and insults. Hopefully this money is distributed among those harmed, then we will have a full justice. 

Comment: Roberto Queiroz.