O Advogado Thomas GEUKES Foppen da Brantjes Advocaten descreve as alterações dos regulamentos RTSP e as regras processuais que entrarão em vigor em 01 de março de 2015.
Intro
Durante suas reuniões de 18 e 19 de dezembro de 2014 o Comité Executivo da FIFA decidiu, em várias e importantes alterações dos regulamentos relativos ao Estatuto e Transferências de Jogadores (RSTP) e as regras processuais. Estas alterações foram publicadas numa circular da FIFA. No. 1468, de 23 de Janeiro de 2015. A adição mais notável diz respeito a uma nova disposição de protecção para os jogadores de futebol (e, em certas ocasiões, até mesmo clubes) que têm de lidar com pagamentos em atraso. A maioria dos processos da FIFA envolvem pagamentos em atraso dos jogadores e, como tal a FIFA está tentando reduzir a enorme quantidade de processos através da introdução destas novas medidas. O novo artigo 12 bis do RSTP da FIFA entrará em vigor em 1 de Março de 2015.
A situação atual.
Como advogado de esportes que lidam regularmente com casos em que (na maioria das vezes) os jogadores que não estão sendo pagos em tempo hábil, ou em que eles não estão sendo pagos em nenhum momento. A versão atual do RSTP pede muita paciência do jogador. De acordo com o artigo 14 RSTP um contrato de trabalho pode ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes em caso de uma causa justa. A FIFA tem implementado o requisito mínimo que um jogador pode rescindir unilateralmente o seu contrato de trabalho, logo que ele não recebeu seu salário por 3 meses. Antes de encerrar o contrato de trabalho do jogador deve, contudo, ter colocado o clube devedor em mora por escrito.
Como consequência da rescisão com justa causa o jogador terá direito a uma indenização que será calculado com base no valor remanescente do contrato de trabalho, bem como - obviamente - o salário em atraso. Ao calcular o valor de compensação, a FIFA terá em conta a situação do emprego do jogador no momento da decisão da FIFA (geralmente mais de um ano após o término do contrato de trabalho). E se o jogador conseguiu um novo empregador, a FIFA vai levar o novo salário em conta no cálculo do montante da compensação.
Os atuais regulamentos da FIFA podem causar situações muito frustrante para os jogadores de futebol. O 'período de espera' de 3 meses é um período extremamente longo em um contrato de futebol. Ocorre que, além disso, regularmente um clube pagará somente o salário de um mês após, por exemplo, 2 meses e 3 semanas. Em seguida, ele de repente fica difícil de convencer a FIFA que o jogador tem uma causa justa de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho. Depois de lidar com uma quantidade substancial de queixas, a FIFA apresentou, recentemente, uma tentativa séria de resolver esses problemas através da aplicação do novo artigo 12bis RSTP.
Alterações mais importantes
O âmbito de aplicação do artigo 12 bis RSTP é obrigar os clubes membros da FIFA para cumprir todas as suas obrigações de pagamento. Os termos deste novo artigo são, sem prejuízo da aplicação de outras medidas de acordo com o artigo 17 RSTP (que artigo prevê as consequências de uma rescisão unilateral sem justa causa). Por meio do Artigo 12bis RSTP FIFA prevê as seguintes medidas:
Os clubes são obrigados a cumprir as suas obrigações financeiras, em conformidade com os termos estipulados no contrato assinado com os seus jogadores (e nos acordos de transferência);
No caso em que um clube é encontrado com seu pagamento atrasado por mais de 30 dias, um jogador pode colocar o clube devedor em mora por escrito. Entretanto o jogador deve conceder ao clube um prazo de pelo menos 10 dias para cumprir com suas obrigações financeiras;
Se o clube ainda não está em conformidade, ou seja, não pagou, o jogador pode solicitar à FIFA para aplicar as seguintes sanções cumulativas: uma advertência, uma repreensão, multa, e, finalmente, até mesmo a proibição de registrar novos jogadores para um ou dois períodos inteiros de registro consecutivos.
Consequências
O aditamento do artigo 12bis RSTP fornece uma possibilidade rápida para jogadores de futebol para que os clubes sofram pressão para cumprir as suas obrigações de pagamento. Esta é uma boa notícia.
No entanto pode-se questionar se a FIFA irá agora ser aliviada da quantidade substancial de reclamações que ela já tem de lidar. Na minha opinião isso não é bem o caso. A FIFA vai talvez ter que lidar com ainda mais (embora a curto prazo) os pedidos de jogadores submetido a pagamentos em atraso. Só podemos esperar que a FIFA seja capaz de lidar com essas solicitações decorrentes do artigo 12bis RSTP com a maior possível (e necessária) velocidade.
A dica mais importante para os jogadores e agentes de jogadores é manter uma estreita vigilância sobre os pagamentos de seus salários por parte dos clubes. No dia 31 uma carta de advertência já deve ser enviadas para os clubes. Posteriormente, no dia 41, uma petição com base no Artigo 12bis RSTP pode ser arquivada na FIFA. Um jogador não deve abster-se de fazer uso dessas novas possibilidades para instar os clubes não-pagantes em cumprir as suas obrigações de pagamento.
Fico sempre monitorando isso, pois recebo do jogador, então quando ele atrasa o meu pagamento, já entendo que tem algo errado. E então, trato de entrar em contato com o clube, talvez por isso não seja muito bem visto pelos clubes, que em sua maioria tem um dirigente estagiário e amador.
Tradução: Roberto Queiroz de Andrade.
Attachments:Circular no. 1468 Amendments to the Regulations on the Status and Transfer of Players; and the Rules Governing the Procedures of the Players' Status Committee and the Dispute Resolution Chamber (3.32 MB)
Thomas Geukes Foppen attorney at law at Brantjes Advocaten describes the amendments of the RTSP regulations and Procedural rules that will come into force on March 1, 2015.
Intro
During its meetings of 18 and 19 December 2014 the FIFA Executive Committee decided on several important amendments of the Regulations on the Status and Transfer of Players (RSTP) and the Procedural Rules. These amendments have been published in the FIFA circular no. 1468, dated 23 January 2015. The most notable addition regards a new protective provision for football players (and in certain occasions even clubs) that have to deal with overdue payments. The majority of FIFA proceedings involve overdue payments of players, and as such FIFA is trying to reduce the massive amount of proceedings by introducing these new measures. The new article 12bis of the FIFA RSTP will come into force on 1 March 2015.
The current situation
As a sports lawyer I regularly deal with cases in which (most often) players are not being paid in a timely fashion, or in which they are not being paid at all. The current version of the RSTP requests a lot of patience from a player. According to Article 14 RSTP an employment contract can unilaterally be terminated by either party in the event of a just cause. The FIFA has implemented the minimum requirement that a player can unilaterally terminate his employment contract as soon as he has not received his salary for 3 months. Before terminating the employment contract the player must however have put the debtor club in default in writing.
As a consequence of the termination with just cause the player will be entitled to a compensation that will be calculated on the basis of the remaining value of the employment contract, as well as – obviously – the overdue salary. When calculating the compensation amount, FIFA will take into account the employment situation of the player at the moment of the FIFA decision (usually more than a year after the termination of the employment contract). If the player has found a new employer, FIFA will take the new salary into account when calculating the compensation amount.
The current FIFA regulations can cause very frustrating situations for football players. A ‘waiting period’ of 3 months is an extremely long period in a football contract. It furthermore regularly occurs that a club will pay one month’s salary after for example 2 months and 3 weeks. It then suddenly becomes rather difficult to convince FIFA that the player has a just cause to unilaterally terminate the employment contract. After dealing with a substantial amount of complaints, FIFA has recently made a serious attempt to resolve these problems by implementing the new article 12bis RSTP.
Most important amendments
The scope of Article 12bis RSTP is to oblige FIFA members to fulfil all of their payment obligations. The terms of this new article are without prejudice to the application of further measures in accordance with Article 17 RSTP (which article provides for the consequences of a unilateral termination without just cause). By means of Article 12bis RSTP FIFA has provided for the following measures:
- Clubs are required to comply with their financial obligations, in conformity with the terms stipulated in the contract signed with their players (and in the transfer agreements);
- In the event that a club is found to have delayed a due payment for more than 30 days, a player can put the debtor club in default in writing. The player must however grant the club a deadline of at least 10 days to comply with its financial obligations;
- If the club still does not comply, the player can request the FIFA to impose the following cumulative sanctions: a warning, a reprimand, a fine, and finally even a ban from registering new players for one or two entire consecutive registration periods.
Consequences
The addition of Article 12bis RSTP provides a swift possibility for football players to pressure clubs into fulfilling their payment obligations. This is good news. One can however question if the FIFA will now be relieved of the substantial amount of claims that it already has to deal with. In my opinion this is not quite the case. FIFA will perhaps have to deal with even more (although short-term) requests of players subjected to overdue payments. One can only hope that FIFA will be able to handle these requests arising out of Article 12bis RSTP with the greatest possible (and necessary) speed.
The most important tip for players and players’ agents is to keep a close watch on the payments of their salary by the clubs. On day 31 a reminder letter must already be sent to the club. Subsequently, on day 41, a petition on the basis of Article 12bis RSTP can be filed with FIFA. A player should not refrain from making use of these new possibilities to urge non-paying clubs to fulfil their payment obligations.
I am always monitoring this because I get my commission from the player, so when it slows my payment I already understand that there's something wrong. And then, I try to get in touch with the club, so maybe I'm not well regarded by the clubs, which mostly has a trainee and amateur president.
Attachments:Circular no. 1468 Amendments to the Regulations on the Status and Transfer of Players; and the Rules Governing the Procedures of the Players' Status Committee and the Dispute Resolution Chamber (3.32 MB)
